Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no período de 01/01/2023 a 29/05/2026 e que as prestações de contas das Câmaras são encaminhadas via SICOM, nos termos da IN no 3/2015, sem autuação de processo.
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»APRECIAÇÃO CONTAS DO LEGISLATIVO
»Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no período de 01/01/2023 a 29/05/2026 e que as prestações de contas das Câmaras são encaminhadas via SICOM, nos termos da IN no 3/2015, sem autuação de processo.